Termos de Responsabilidade

Versão: 1.0 Última atualização: [data]

Os presentes Termos de Responsabilidade estabelecem os limites de responsabilidade relativos à utilização dos sistemas, ferramentas e plataformas desenvolvidas pela Mobroh, em complemento à Política de Uso. Estes termos existem para garantir transparência, segurança jurídica e alinhamento entre expectativas técnicas e uso real.

1. Natureza do Serviço

Os sistemas Mobroh são ferramentas de apoio, concebidas para auxiliar utilizadores humanos em tarefas de organização, análise, automação e consulta de informação.

Não operam como sistemas autónomos de decisão.
Não substituem profissionais qualificados.
Não assumem responsabilidade por decisões finais tomadas pelo utilizador.

2. Responsabilidade do Utilizador

O utilizador reconhece e aceita que:

É o responsável final por qualquer decisão, ação ou omissão baseada nas informações fornecidas pelo sistema.
Deve validar resultados antes de uso em contextos críticos.
Não deve confiar cegamente em respostas automáticas.
É responsável pela correta interpretação dos resultados apresentados.

Nota importante: A Mobroh não pode ser responsabilizada por consequências decorrentes do uso inadequado ou acrítico do sistema.

3. Limitações Técnicas Declaradas

O utilizador aceita que os sistemas Mobroh:

Possuem limitações de compreensão linguística e contextual.
Podem apresentar falhas, omissões ou respostas incompletas.
Dependem de configuração, dados fornecidos e ensino inicial.

                Essas limitações são conhecidas, documentadas e intencionais, visando previsibilidade e segurança.
            

4. Exclusão de Responsabilidade por Decisões Críticas

A Mobroh não assume responsabilidade por decisões críticas, incluindo, mas não se limitando a:

Diagnósticos médicos
Decisões legais ou judiciais
Avaliações financeiras ou fiscais
Decisões pedagógicas finais
Qualquer decisão que exija julgamento profissional regulamentado

O sistema pode fornecer apoio informativo, mas nunca decisão final.

5. Dados e Conformidade com RGPD

A responsabilidade pela legalidade do tratamento de dados inseridos no sistema é da entidade ou utilizador que os fornece.

A Mobroh:

Desenvolve sistemas segundo o princípio de privacy by design
Não assume controlo sobre dados tratados localmente pelo utilizador
Não reutiliza dados para treino externo

Cabe ao utilizador garantir:

Base legal para tratamento dos dados
Consentimento quando aplicável
Cumprimento de direitos dos titulares dos dados

6. Limitação de Garantias

Os sistemas Mobroh são fornecidos tal como estão (as is), dentro das especificações documentadas.

A Mobroh não garante:

Ausência total de erros
Cobertura de todos os cenários possíveis
Resultados perfeitos ou completos

                A garantia limita-se ao funcionamento conforme descrito na documentação oficial.
            

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Mobroh não será responsável por:

Danos indiretos ou consequenciais
Perda de dados causada por uso indevido
Decisões tomadas exclusivamente pelo utilizador
Interrupções causadas por fatores externos

                Esta limitação não se aplica a situações de dolo ou negligência grave comprovada, nos termos da lei aplicável.
            

8. Alterações aos Termos

A Mobroh reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Responsabilidade para:

Adequação legal
Melhoria de clareza
Evolução controlada dos sistemas

Alterações não modificarão a natureza fundamental dos sistemas nem reduzirão direitos legalmente garantidos aos utilizadores.

9. Aceitação

Ao utilizar qualquer sistema Mobroh, o utilizador declara que:

Leu e compreendeu estes Termos de Responsabilidade
Aceita os limites aqui definidos
Concorda em utilizar o sistema de forma consciente e responsável

O uso continuado constitui aceitação integral destes termos.